AREsp 3.103.211

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.198/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. É inadmissível o inconformismo pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema nº 1.198/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.