AREsp 3.103.181

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF (ANALOGIA). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação, no recurso especial, dos artigos de lei federal tidos por violados ou que tenham recebido interpretação divergente por outros tribunais, caracteriza deficiência na fundamentação e obsta o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.