Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.103.164
- Publicado em 22/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
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