Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.101.188

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. 2. O objetivo recursal é decidir se o agravo interno demonstrou, de forma clara e pormenorizada, o confronto dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto ao óbice da interpretação de cláusulas contratuais. 3. A mera afirmação genérica de que a controvérsia é de direito, sem demonstrar que a solução independe da interpretação das cláusulas contratuais, não atende ao princípio da dialeticidade e não afasta o óbice indicado, impondo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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