AREsp 3.100.367

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II, DO ART. 1.022, CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em apelação, reconheceu a nulidade de contrato eletrônico de empréstimo consignado e determinou restituição de valores e indenização por danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação do II, do art. 1.022, CPC por suposta omissão quanto aos fundamentos da repetição do indébito em dobro. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais da controvérsia e explicita as razões da solução adotada, ainda que divergente da tese da parte recorrente. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.