AREsp 3.099.985

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. ARTS. 7, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. . REEXAME DE SÚMULA 284/STF CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS E 5/STJ 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente de recusa de custeio de internação psiquiátrica urgente em clínica não credenciada. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 7°, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC; (ii) houve violação dos arts. 10, §§ 1º e 4º, e 12, VI, da e º, III, da e arts. Lei n. 9.656/1998 art. 4 Lei n. 9.961/2000 12, 188, I, 421, 421-A, 478, 757, 760, 844, 927 e 944 do CC; (iii) está configurada a divergência jurisprudencial. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, as peculiaridades do caso, reconhecendo a urgência, o risco de morte e a excepcionalidade que impõem a obrigação de custeio, bem como a configuração do dano moral pela recusa indevida em momento de extrema vulnerabilidade do beneficiário. 4. A invocação genérica de múltiplos dispositivos legais, sem correlação analítica com os fundamentos do acórdão, evidencia fundamentação deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF. A pretensão de afastar a abusividade reconhecida e de excluir o dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A divergência jurisprudencial não se demonstra sem o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que prejudica a abertura da via especial pela alínea , sobretudo quando a matéria de c fundo encontra óbices sumulares. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido.