AREsp 3.099.467

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. CARÁTER ORIENTADOR, NÃO VINCULATIVO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em controvérsia sobre a fixação equitativa de honorários sucumbenciais e a aplicação da tabela da OAB como parâmetro obrigatório. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a tabela da OAB impõe valor mínimo vinculante na fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC; e (ii) é possível, em recurso especial, rever o montante arbitrado com base nas circunstâncias do caso concreto. 3. A tabela da OAB possui natureza meramente orientadora e não vinculativa. A fixação equitativa deve considerar a complexidade do trabalho, o tempo empregado e o valor econômico da causa, à luz do caso concreto. 4. A conclusão do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. A pretensão de revisão do montante fixado por equidade demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.