AREsp 3.096.955

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. SÚMULAS 7, 83 E 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de afastar a premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de que o pedido de revisão do benefício depende da análise prévia da natureza jurídica de verba paga durante o contrato de trabalho, demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 2. Alinhado o acórdão recorrido ao entendimento dominante desta Corte, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho quando a revisão de benefício previdenciário pressupõe a análise da natureza salarial de verba trabalhista, incide a Súmula 83 do STJ. 3. Ausente prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, aplica-se a Súmula 211 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.