AREsp 3.096.864

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO. 1. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 2. Em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, o Tribunal de origem entendeu que o plano de saúde deve cobrir o tratamento do agravado consistente no fornecimento de tratamento para autismo por meio de prestador particular, remunerando-lhe integral e diretamente, em caso de inexistência de prestador credenciado. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.