AREsp 3.095.903

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. IMISSÃO. POSSE. COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO. IMÓVEL. CLÁUSULA. ELEIÇÃO. FORO. NÃO. PREVALÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO. CONTRATO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. MOTIVOS. ENSEJARAM. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CITADO. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à competência do Juízo de Bastos, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.