AREsp 3.095.220

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. TEMA 1.315/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda sobre nulidade de inscrição e danos morais decorrentes de lançamento em cadastro de inadimplentes. 2. O objetivo recursal é decidir se a notificação prévia observou o art. 43, § 2º, do CDC e se há vício capaz de infirmar o acórdão estadual. 3. O Tema 1.315/STJ pacificou a questão, fixando a tese de que, para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.