AREsp 3.094.724

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, o Tribunal de origem, a partir das provas constantes dos autos e sem a necessidade da perícia pretendida no recurso, reconheceu que o termo de ajustamento de conduta não foi cumprido integralmente, sendo certo que a reforma desse julgado demandaria o reexame do contexto probatório do presente feito, o que seria inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.