AREsp 3.094.651

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR CUMPRIMENTO ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREMISSAS FÁTICAS DISSOCIADAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Alterarar a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de descumprimento da ordem judicial e o cumprimento da obrigação antes da incidência da multa exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza quando a verificação da similitude fática entre os julgados confrontados exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos ou quando os acórdãos comparados estão assentados em premissas fáticas distintas, incidindo, também nesse ponto, a Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.