Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.093.728

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Os princípios da primazia do julgamento de mérito, da proporcionalidade e do acesso à jurisdição não têm o condão de isentar as partes da necessária observância dos requisitos de admissibilidade recursal. 3. Agravo interno não provido.

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