AREsp 3.093.300

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A revisão do entendimento contido no acórdão recorrido acerca da existência de sucumbência recíproca esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.216.809/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2025. 2. É inviável o conhecimento da tese de ofensa ao art. 489 do CPC. Isso porque, consoante jurisprudência desta Corte, "[p]or força da preclusão consumativa, é inadmissível a inovação de tese recursal no agravo interno" (AgInt no REsp n. 2.121.998/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 13/3/2026). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.