AREsp 3.092.341

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. COLISÃO EM CRUZAMENTO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO E USO DE TELEFONE CELULAR AO VOLANTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESVINCULAÇÃO A PARECER TÉCNICO PARTICULAR. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e suficiente sobre todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aventados pelas partes, desde que fundamentos idôneos bastem para embasar a conclusão do julgado. 2. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a apreciar livremente o conjunto probatório dos autos, não estando adstrito às conclusões de parecer técnico particular elaborado a pedido da parte, notadamente quando as circunstâncias fáticas soberanamente apuradas pelas instâncias de origem (avanço de sinal vermelho e uso de celular) infirmam as conclusões do assistente técnico. Modificar o entendimento do Tribunal local sobre a culpa exclusiva do réu e o afastamento da culpa concorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial exige o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.