AREsp 3.091.386

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o julgado combatido e o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não tem comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado (Súmulas 283 e 284 do STF). 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 3. A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de pendências (exigências documentais) para levantamento de valores retidos, em razão de contrato administrativo, reclama, no caso concreto, imperioso revolver do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.