AREsp 3.090.554

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO. SÚMULAS Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da . Súmula nº 7/STJ 2. Nas hipóteses em que o dá causa à resolução do construtor/vendedor contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 843/844 para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.