AREsp 3.090.337

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO. MOTIVOS. ENSEJARAM. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CITADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. 1. Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 4. É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes. 5. No caso, o acórdão proferido pela Corte local converge com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.