AREsp 3.090.067

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO CERTO. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AFASTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA NS. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido não pode se dar sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão do óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.