AREsp 3.089.699

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E "C". MULTA. ART. 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que concluiu que houve violação ao princípio da dialeticidade, vez que a recorrente não infirmou os fundamentos da decisão combatida, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 4. Agravo interno não provido.