AREsp 3.089.628

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação mínima dos fatos alegados pelo consumidor, mesmo em um cenário de inversão dos ônus probatórios, exigiria, no caso concreto, reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido.