AREsp 3.089.511

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, e soluciona a controvérsia aplicando o direito que entende cabível à hipótese, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos para a reintegração de posse demandaria o reexame fático- probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A matéria relacionada aos arts. 926 e 927 do CPC não está prequestionada, pois não foi sequer suscitada nos declaratórios opostos, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois não houve a indicação de acórdão paradigma e do preceito legal que teria tido interpretação divergente, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.