AREsp 3.088.540

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULAS N. 291 E 427 DO STJ. TEMA 452 DO STF. MIGRAÇÃO DE PLANO. TEMA 943 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA 955 DO STJ. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexiste omissão quando o acórdão recorrido enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Afastar a alegada ausência de fonte de custeio demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.