AREsp 3.087.400

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. . CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS TEMA 970/STJ CESSANTES. DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO E NEGATIVO. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA VIA RESOLUTÓRIA. EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação ordinária fundada em atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta, na qual houve resolução do contrato por culpa da vendedora, devolução integral das parcelas, danos morais e condenação cumulativa em cláusula penal moratória e lucros cessantes. 2. O objetivo recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC) e se é juridicamente possível cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes em cenário de resolução contratual, à luz do e da distinção Tema 970/STJ entre interesse contratual positivo e negativo no âmbito da rescisão do contrato e mero atraso na entrega do bem, mantendo-se o contrato original. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a questão central do recurso, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos. 4. A cláusula penal moratória indeniza o adimplemento tardio e, em regra, sendo equivalente ao valor locatício, afasta a cumulação com lucros cessantes ). Nos casos de resolução por (Tema 970/STJ inadimplemento, aplica-se a lógica do interesse contratual negativo: a devolução integral das parcelas com encargos legais recompõe o status quo ante, não se presumindo lucros cessantes decorrentes de renda hipotética do bem não integrado ao patrimônio do comprador; eventual prejuízo excedente demanda prova específica. 5. Lucros cessantes excluídos; mantidos os demais capítulos do acórdão recorrido relativos à resolução contratual, restituição integral das parcelas e danos morais. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.