AREsp 3.087.183

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO SÚMULA Nº 735/STF. OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Verificando-se o equívoco da decisão agravada, deve ser reconsiderada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, diante do disposto na em regra, não é cabível recurso especial para Súmula nº 735/STF, reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e não conhecer do recurso especial.