AREsp 3.086.919

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação de dispositivos legais (arts. 768 do Código Civil e 3º da Lei nº 6.194/1974), de forma genérica, sem indicar especificamente de que forma tais dispositivos teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concernente à redução do valor da indenização por danos morais e à existência de nexo de causalidade, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta o conhecimento da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.