AREsp 3.086.291

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEDRA DE CANTARIA. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DA MINA A TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO (CPC, . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA ART. 499) DOS REQUISITOS DO DO CPC. SÚMULAS E ART. 300 735/STF NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CPC, ARTS. 7/STJ. 1.022, II, E 489, § 1º, IV). INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em ação de tutela cautelar antecedente voltada à execução específica de contrato de fornecimento, após indeferimento de liminar e posterior revogação de tutela recursal. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições não sanadas; (ii) estão presentes probabilidade do direito e perigo de dano para concessão da tutela de urgência; (iii) é juridicamente possível impor cumprimento específico à contratante quando o controle operacional do bem objeto foi transferido a terceiro estranho ao contrato, à luz do princípio da relatividade e do do CPC. art. 499 3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, a impossibilidade de estender efeitos contratuais a terceiro e a ausência de ingerência da contratante sobre a mina, afastando, em juízo sumário, a probabilidade do direito. 4. A análise dos requisitos da tutela de urgência, por sua natureza precária, não comporta reexame em recurso especial, incidindo, por analogia, a ademais, a revisão das premissas Súmula 735/STF; fáticas sobre alienação do controle e impossibilidade de cumprimento específico demanda revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.