AREsp 3.084.340

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. REEMBOLSO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ, não afasta a responsabilidade civil da operadora fundada nos arts. 421 e 422 do Código Civil. 2. Mantida a condenação ao reembolso dos valores despendidos pelo beneficiário para custear procedimento cirúrgico de urgência não coberto tempestivamente pela operadora. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.