AREsp 3.082.597

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por vícios construtivos, com base em seguro habitacional, cujo pedido foi julgado improcedente, ao entendimento de que as provas dos autos indicam que os danos no imóvel foram causados por obras irregulares realizadas pela parte autora. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.