Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.082.068
- Publicado em 24/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. JURISPRUDÊNCIA ALINHADA QUANTO À INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À APREENSÃO DE MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE TRÁFICO. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO EM CONCOMITÂNCIA COM 138 KG DE MACONHA. NÃO COMPROVADA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Agravo regimental improvido.
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