AREsp 3.081.907

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PJe. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ). LEILÃO (LEI 9.514/1997 EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA E PARA OS LEILÕES. REEXAME DE PROVAS. . SÚMULA 7/STJ 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. Agravo provido para viabilizar o exame do recurso especial. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) há negativa de prestação jurisdicional; (ii) seria nulo o leilão por ausência de notificação pessoal para purgação da mora e ciência das datas de leilão, à luz da . Lei 9.514/1997 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta os temas relevantes e entrega fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A tese de nulidade por ausência de notificação pessoal para a purgação da mora e para os leilões demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da . Súmula 7/STJ 5. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.