Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.081.610

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. FALHA NA PRESTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da culpa exclusiva dos réus pela falha no serviço prestado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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