AREsp 3.081.156

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA nº VERBA 211/STJ. SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao do art. 1.022 Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias, que, com base no acervo probatório, apuraram quem deu causa ao ajuizamento da ação, esbarra no reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. A impede o conhecimento do recurso especial tanto Súmula nº 7/STJ pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravos de BANCO BTG PACTUAL S.A e CONTEÚDO EVENTOS PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.