Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.079.922

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS NºS 955 E 1.021/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial quando a decisão que nega seguimento ao apelo extremo está fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese definida em recurso repetitivo, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

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