Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.079.922
- Julgado em 04/05/2026 · publicado em 08/05/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS NºS 955 E 1.021/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. É inadmissível o agravo em recurso especial quando a decisão que nega seguimento ao apelo extremo está fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese definida em recurso repetitivo, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
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