AREsp 3.079.669

AGRAVO INTENRO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. INADIMPLEMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.