Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.079.325
- Publicado em 24/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 83/ STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DO TEMA DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS COMO MEIO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de declaração rejeitados.
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