AREsp 3.078.515

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. Verificado que, no caso, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, afasta-se a Súmula nº 182/STJ. 2. Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide a Súmula nº 211/STJ. 3. É inviável apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A demonstração do dissídio exige cotejo analítico, transcrição dos trechos pertinentes e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º do RISTJ, bem como de exame sob a mesma legislação infraconstitucional, o que não se verifica do caso. Óbice da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.