Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.078.215
- Publicado em 24/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA. NULIDADE POR INTIMAÇÃO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.
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