AREsp 3.077.393

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. III, "A", DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 105, PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido.