AREsp 3.077.388

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INUTILIDADE DA ART. 1.015 TEMA 988/STJ. APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 7 E AGRAVO CONHECIDO. RECURSO 83/STJ. ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória que indefere a intimação do devedor para a entrega do bem ou indicação de seu paradeiro não se enquadra nas hipóteses previstas no do CPC e, ausente demonstração art. 1.015 de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação, não autoriza a mitigação da taxatividade do rol, nos termos do Incidência da Tema 988/STJ. Súmula 83/STJ. 2. A revisão da conclusão sobre a inexistência de urgência demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.