AREsp 3.077.304

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL MILITAR. CISÃO PROCESSUAL. ART. 106 DO CPPM. DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA AO MÉRITO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na instância de origem deve ser impugnada em todos os seus fundamentos, de forma específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. No caso, a parte agravante limitou-se a reiterar as teses de mérito quanto à ilegalidade do desmembramento do feito e ao suposto prejuízo à ampla defesa, deixando de demonstrar, analiticamente, que a orientação do Tribunal de origem divergia da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou que os precedentes invocados eram inaplicáveis. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.