AREsp 3.077.266

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 1.122/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. ÓBICE DA AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação indenizatória por morte decorrente de acidente causado pelo ingresso de animal na pista de rodovia concedida. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição; (ii) a responsabilidade objetiva pode ser afastada por culpa exclusiva de terceiro ou por fortuito externo; (iii) os valores fixados a título de danos morais comportam redução por exorbitância. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes, inclusive a irrelevância, para estes autos, de ação paralela não sentenciada proposta por outros familiares, e explicita a fundamentação sobre responsabilidade objetiva, fortuito interno e parâmetros indenizatórios. 4. Em acidentes causados por presença de animais na pista de rodovia concedida, aplica-se a responsabilidade objetiva, com incidência das regras do CDC e da Lei das Concessões, conforme tese repetitiva do a tese de culpa exclusiva de Tema 1.122/STJ; terceiro ou de fortuito externo demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A revisão do por danos morais, por suposta exorbitância, quantum somente é possível em hipóteses excepcionais; mantidos os valores por adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade delineados no acórdão, e eventual redução exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.