Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.076.857
- Julgado em 16/03/2026 · publicado em 19/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, para modificar a conclusão do acórdão recorrido para consignar que não houve culpa exclusiva da vítima seria indispensável reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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