Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.076.857

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, para modificar a conclusão do acórdão recorrido para consignar que não houve culpa exclusiva da vítima seria indispensável reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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