AREsp 3.076.090

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DEFINIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO . PRO JUDICATO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÓBICES. SÚMULAS E AGRAVO INTERNO 7/STJ, 283/STF 282/STF. PROVIDO PARA RECONSIDERAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta deficiência dialética. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) é possível reclassificar crédito condominial e afirmar a competência do juízo da recuperação judicial, por violação dos arts. 8º, 49, 83, 84 e 172 da LRF; (iii) há cabimento para o destrancamento do apelo nobre. 2. Há impugnação específica suficiente para reconsiderar o e decisum conhecer do agravo. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão estadual enfrenta, de modo claro e suficiente, o núcleo da controvérsia, resolvendo-a com fundamento em coisa julgada e preclusão , ainda que em sentido pro judicato diverso do pretendido pela parte. 3. A natureza extraconcursal das taxas condominiais foi definida em decisão anterior transitada em julgado, o que impede rediscussão e reclassificação do crédito. A revisão desse fundamento demanda revolvimento do iter processual e de elementos dos autos, providência vedada em recurso especial ). (Súmula 7/STJ 4. As razões do recurso especial não impugnam, de modo específico, o fundamento autônomo de coisa julgada e preclusão (art. pro judicato 505 do CPC), o que atrai o óbice da . Os dispositivos Súmula 283/STF da LRF invocados não foram objeto de decisão específica, incidindo a . Súmula 282/STF 5. Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.