AREsp 3.075.776

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SÚMULA Nº 7/STJ. JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à alegada configuração de danos morais e materiais na rescisão do contrato de locação na modalidade built to suit demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da em relação ao recurso especial Súmula nº 7/STJ interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.