AREsp 3.074.934

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTOS VULNERABILIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. VERBETE N. 282/STF. 1. A matéria pertinente aos arts. 554, § 1º, e 565, § 2º, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 2. Agravo interno não provido.