AREsp 3.074.362

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou a lide à luz de interpretação de Legislação Municipal, concluindo não ser possível a aplicação de multa diária em razão da exposição de veículo de divulgação sem prévia licença ambiental, diante da ausência de previsão na lei local e da inviabilidade de punição por analogia à Lei federal n. 9.605/1998. 3. Agravo interno desprovido.