AREsp 3.073.543

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade. 2. O objetivo recursal é decidir se a parte agravante impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de afronta ao art. 489 do CPC e a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A parte deve infirmar, de modo claro e objetivo, todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando que a controvérsia prescinde de interpretação contratual e de reexame do conjunto probatório. Razões genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade e atraem a incidência do art. 932, III, do CPC. 4. Para afastar a incidência do óbice de reexame fático-probatório, não basta afirmar que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, é indispensável demonstrar, de forma concreta, que a solução prescinde da reanálise dos elementos probatórios soberanamente apreciados pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo interno desprovido.