AREsp 3.073.110

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente por si só para mantê-lo, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 2. Não se admite recurso especial fundado em reexame do conjunto fático-probatório, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica o exame da divergência jurisprudencial, ante a ausência de identidade fática entre os julgados confrontados. 4. Recurso especial não conhecido.